Processo 5010340-92.2025.4.03.6119

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010340-92.2025.4.03.6119 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: BRUNNA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES - SP346739 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra BRUNNA DOS SANTOS DIAS, Thayna Caroline Menezes Vieira, Wilson Modesto dos Santos e Giovanna Barbosa Oliveira, como incursos nas penas do artigo 289, caput c/c § 1º, do Código Penal, formando-se os presentes autos por desmembramento em relação à ré BRUNNA DOS SANTOS DIAS. Narra a denúncia que, no dia 8 de abril de 2022, por volta das 12h15, na praça de pedágio de Arujá/SP, sentido Rio de Janeiro, Rod. Presidente Dutra (Km 204-Norte), Brunna dos Santos Dias, Thayna Caroline Menezes Vieira, Wilson Modesto dos Santos e Giovanna Barbosa Oliveira, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios, adquiriram e guardavam consigo, ao menos, 24 (vinte e quatro) cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais tentariam introduzir em circulação. Consta que os policiais rodoviários federais Giovani Carrilho Santana e Isabella Conceição Aparecida Alves Oliveira Rosa, que estavam em serviço, abordaram o veículo Fiesta Prata, placa CYD5E31, que era conduzido por Wilson Modesto dos Santos e tinha como passageiras Brunna dos Santos Dias, Thayna Caroline Menezes Vieira e Giovanna Barbosa Oliveira. Diante do alegado nervosismo apresentado por todos os ocupantes, os policiais realizaram busca no veículo, oportunidade em que encontraram 13 (treze) cédulas de R$ 200,00, com números de série idênticos entre si, na bolsa de Thayna Caroline Menezes Vieira. Em razão disso, empreenderam busca pessoal nos demais integrantes do veículo e encontraram, por meio de revista efetuada pela policial feminina, 11 (onze) cédulas de R$ 200,00, também com números de série idênticos entre si, sob as vestes íntimas de Giovanna Barbosa Oliveira. A seguir, Brunna dos Santos Dias, Thayna Caroline Menezes Vieira, Wilson Modesto dos Santos e Giovanna Barbosa Oliveira foram conduzidos para a Delegacia da Polícia Federal para realização das providências cabíveis. Auto de Prisão em Flagrante e Termo de Apreensão sob ID. 457216435. Em manifestação subsequente à denúncia, o Ministério Público Federal ofereceu proposta de acordo de não persecução penal em favor de Giovanna Barbosa Oliveira, Thayna Caroline Menezes Vieira e Wilson Modesto dos Santos. A denúncia (ID. 457216447) foi recebida em 6 de junho de 2023 (ID. 457216438). Determinadas as citações pessoais, apenas Giovanna Barbosa Oliveira foi citada (ID. 457216438). Thayna Caroline Menezes Vieira, Wilson Modesto dos Santos e Brunna dos Santos Dias continuaram com paradeiro incerto, mesmo depois de tentativas de localização. A pedido do Ministério Público Federal, Thayna Caroline Menezes Vieira, Wilson Modesto dos Santos e Brunna dos Santos Dias foram citados por edital em 18 de dezembro de 2023, sem comparecimento dos acusados ou habilitação de defensores (ID. 457216438). O processo e a prescrição foram suspensos em relação aos réus citados por edital, nos termos do art. 366 do CPP (ID. 457216446), havendo desmembramento do feito. Decretada a prisão preventiva de Thayna Caroline Menezes Vieira, Wilson Modesto dos Santos e Brunna dos Santos Dias (ID. 457216443). Em 24 de fevereiro de 2025,…

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