Processo 5010360-77.2026.4.04.7200
TRF4 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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<b>PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010360-77.2026.4.04.7200/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULA MARIA HOFER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALCIDES LUIS HOFER (OAB SC033683)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto: 3.1) MANTENHO o deferimento da tutela de urgência, resolvo o mérito da demanda (CPC, art. 487, inc. I), e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a União a fornecer à parte autora o fármaco Pemb
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