Processo 5010390-09.2024.4.02.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010390-09.2024.4.02.0000/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (OAB RJ097993) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ADVOGADO(A) : TADEU PURETZ IGLESIAS (OAB RJ204258) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA (OAB RJ109688) ADVOGADO(A) : ADILSON RODRIGUES PIRES (OAB RJ069847) ADVOGADO(A) : BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998) ADVOGADO(A) : TAMIRES LIMA PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ185625) ADVOGADO(A) : DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ176950) AGRAVANTE : ZAMBONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (OAB RJ097993) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ADVOGADO(A) : TADEU PURETZ IGLESIAS (OAB RJ204258) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA (OAB RJ109688) ADVOGADO(A) : ADILSON RODRIGUES PIRES (OAB RJ069847) ADVOGADO(A) : BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998) ADVOGADO(A) : TAMIRES LIMA PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ185625) ADVOGADO(A) : DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ176950) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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