Processo 5010393-93.2024.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5010393-93.2024.4.02.5001/ ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : DAVHI DE PAULA COSTA PIMENTEL por PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO : PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIRO BENEVENUTO SOARES (OAB ES023577) ADVOGADO(A) : DAVHI DE PAULA COSTA PIMENTEL (OAB ES023570) A 6ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR PONTUALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, MANTIDA APENAS A CONDENAÇÃO DA UNIÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DA CERTIDÃO "NADA CONSTA" EM FAVOR DO AUTOR, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O ÊXITO RECURSAL. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - 6ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ) - Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE. Divirjo da relatora, no tocante ao dano moral não ter sido comprovado, entendo que, na hipótese, dano moral é in re ipsa, que não enseja configuração material da sua ocorrência, pois prevalece a subjetividade e o constrangimneto ínsitos da personalidade, bem como o constrangimento sofrido com a situação inicial verossímil e devidamente demonstrada.

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