Processo 5010394-37.2025.8.21.0036

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010394-37.2025.8.21.0036/RS AUTOR : MAURICIO DOS SANTOS FERLA ADVOGADO(A) : DIEGO PALUDO (OAB RS091335) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURICIO DOS SANTOS FERLA em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , partes qualificadas na inicial. Relatou o autor que ao tentar efetuar uma compra a crédito em estabelecimento comercial, foi surpreendido com a negativa da operação. Aduziu que, ao buscar informações acerca do motivo da recusa, constatou a existência de restrição creditícia registrada em seu nome junto à SERASA, vinculada à Demandada, referente a suposto débito no valor de R$ 215,12, com vencimento em 05/11/2025, conforme certidão acostada aos autos. Alegou que desconhece a origem e a exigibilidade do débito apontado, ressaltando que sequer foi previamente notificado acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Acrescentou que a dívida objeto da negativação é indevida, porquanto se refere à fatura de água relativa ao mês de outubro de 2025, a qual teria sido regularmente quitada, conforme comprovante de pagamento que instrui a presente demanda. Sustentou, por fim, que a inscrição promovida pela Demandada é ilegítima, tendo-lhe causado constrangimentos e prejuízos decorrentes da indevida restrição ao crédito. A parte autora relatou que sofreu prejuízos decorrentes da conduta da parte ré, aduziu a existência de responsabilidade civil, alegou a ocorrência de danos de ordem moral, narrou as circunstâncias do ocorrido e requereu a condenação correspondente. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA GRATUIDADE. Requereu a parte autora a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Consigno que o referido benefício é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil. A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Daí porque não se admite para a concessão do benefício tão somente a declaração do requerente no sentido de que não dispõe de condições econômico-financeiras para suportar os encargos do processo. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Apenas excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NCPC, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SOBRE A TEMÁTICA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E SEUS PARÂMETROS HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA OBJETO DE CONCLUSÃO 49ª, APROVADA PELO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PESSOAS NATURAIS. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A CINCO (5) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE…

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