Processo 5010396-34.2025.8.08.0047

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5010396-34.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA PARIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos (Adequação Salarial), em que alega a parte autora que, de 01/03/2016 a 31/10/2022, recebeu como vencimento básico o valor mensal de R$ 1.820,33, em desacordo com a LCM 119/2016, pois o montante mensal correto daquele período deveria ter sido R$ 2.379,52. Em contestação (ID 90494545), o ente requerido argumentou que a aprovação da LC Municipal nº 119/2016 violou as balizas de responsabilidade fiscal, sendo nulos os aumentos vencimentais concedidos, pois o referido diploma acarretou impactos financeiros que resultaram em aumento de vencimentos e reestruturação de carreiras. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, acerca das alegações ventiladas pela parte autora, bem como das provas produzidas, verifica-se que a mesma tem direito ao ressarcimento pelas diferenças salariais vencidas entre 01/03/2016 a 31/10/2022, posto que recebeu seu vencimento básico naquele período em desacordo com o estabelecido na LCM 119/2016. Ora, não pode a municipalidade descumprir a legislação ao argumento de suposta impossibilidade financeira superveniente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS VISANDO AO FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE NÃO CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO MUNICÍPIO, SENDO DIREITO ASSEGURADO POR LEI AOS SERVIDORES POR FORÇA DOS ARTIGOS 232 E 233, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/13. O DIREITO AO VALE ALIMENTAÇÃO, DA MESMA FORMA, POSSUI PREVISÃO LEGAL NOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2479/2006 E NO ART. 229, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SERVEM COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE DO MUNICÍPIO DE MANTER OS BENEFÍCIOS, DEVERÁ BUSCAR A MODIFICAÇÃO DA NORMA, NÃO PODENDO DESCUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. O STJ JÁ DECIDIU QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - MORMENTE OS RELACIONADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO -, NÃO SÃO APTOS A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO É O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI (RESP. 1702264/TO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN). INCONTROVÉRSIA NO QUE TOCA À REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2013. PARTE RÉ QUE INFORMA, INCLUSIVE, QUE JÁ TERIA IMPLEMENTADO A 5ª PARCELA DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL. EVENTUAIS PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODEM OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DOS SERVIDORES. DESPESAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS, DESDE 2013, ASSIM COMO OS REAJUSTES SALARIAIS DO PCCS, QUE DEVERIAM COMPOR O ORÇAMENTO DO REFERIDO ENTE…

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