Processo 5010403-27.2025.4.04.7110
TRF4 • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010403-27.2025.4.04.7110/ RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : OSMAR NICOLINI COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Rafael Nichele (OAB RS045282) ADVOGADO(A) : ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI (OAB RS113803) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS085648) ADVOGADO(A) : ROGER BÜTTENBENDER CLOSS (OAB RS134531) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
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