Processo 5010435-87.2024.8.21.0052

Apelação Cível Nº 5010435-87.2024.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : LUANA RODRIGUES MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) APELADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB SP228213) APELADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS E DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA DOS BANCOS DE DADOS DAS RÉS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII. 2. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE DADOS SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA EXISTENTE E VERDADEIRA, CONFORME OS ARTS. 22, 43, §1º, E 44, §2º, DO CDC. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO E VIOLA A HONRA E A IMAGEM DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POSSUI CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM BASE EM DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 ) interposto por  LUANA RODRIGUES MULLER  contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade e desconstituição de dívida e ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais  ( evento 1, INIC1 ) ajuizada em face de  ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS  e  AMERICANAS S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos ( evento 54, SENT1 ): Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo  PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados,   para: a)  DECLARAR  a inexistência do débito no valor  R$ 3.750,00 , referente…

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