Processo 5010460-51.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5010460-51.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AGL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A, SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: LUCAS ARMOND DA COSTA NUNES - ES31757 Advogados do(a) INTERESSADO: AMANDA CAROLINA ALVES FERNANDES - RJ256944, BIANCA TRINDADE BRITO - RJ249577, GABRIEL SALOMAO SPIER - RJ248697 Nome: AGL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Intime-se a parte Executada SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. para tomar as providências que julgar pertinentes, haja vista o bloqueio de valores em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Ciência à parte Exequente, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, visto que a penhora foi parcial. Cabe ainda observar que, conforme id 98554698, não há vínculo da DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A, sob o CNPJ 08.219.203/0016-61, com instituições financeiras, sendo frustrada a tentativa de penhora. Por fim, advirto à parte autora que o valor lançado no sistema SISBAJUD corresponde a R$ 34.668,60 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), haja vista que indefiro a cobrança de honorários advocatícios do art. 523, §1º, pois em sede de Juizados Especiais Cíveis, não cabe incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, referente aos honorários advocatícios, considerando que não incidem em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), entendimento este corroborado pelo Enunciado 97 do FONAJE. 3) Caso haja a interposição de embargos/impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se para contrarrazões. Ao final, retornem-me os autos conclusos para decisão. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041113053172600000022860446 Doc. 1. P R O C U R A Ç Ã O - ALEXANDRE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23041113053194300000022860453 Doc. 2. CONTRATO SOCIAL AGL - 7ª ALTERAÇÃO Documento de Identificação 23041113053213600000022860455 Doc. 3. E-mail sobre os fatos Documento de comprovação 23041113053234600000022860907 Doc. 4. E-mail sobre os fatos Documento de comprovação 23041113053261100000022860908 Doc. 5. NF 6415_ Documento de comprovação 23041113053284000000022860909 Doc. 6. NF 6416_ Documento de comprovação 23041113053307800000022860910 Doc. 7. NFD AGL 1157923-1 Documento de comprovação…

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