Processo 5010481-68.2026.8.24.0005

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010481-68.2026.8.24.0005/SC AUTOR : RAFAELA RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais  proposta por Rafael Rodrigues contra Telefônica Brasil S.A., na qual a parte autora requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão da exigibilidade de todos os débitos relacionados à linha telefônica 93 99179-4855, bem como que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente à serviços vinculados à referida linha, bem como deixe de promover qualquer inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Brevemente relatado. DECIDO. 1. Da tutela provisória de urgência.  O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, no qual foram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão:  "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".  Dessa forma, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida. A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como referem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero,  "é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos"  (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. v. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 203). A urgência, por seu turno, segundo elemento que justifica a antecipação da tutela, de acordo com o texto legal, decorre do perigo de dano (que se relaciona com a tutela satisfativa) ou de risco ao resultado útil do processo (que se relaciona com a tutela cautelar). A demora no oferecimento da prestação jurisdicional deve representar, no caso concreto, risco para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.   Pois bem. Assentadas tais premissas basilares, examinados os fatos alegados e as provas até o momento amealhadas no caderno processual, conclui-se que as assertivas lançadas na inicial guardam plausibilidade. Os documentos reunidos pela autora, em especial os documentos colacionadas ao evento 1, anexos 12-16 e evento 8, anexos 2 e 3, constituem início de prova da alegada inexistência de contratação dos serviços vinculados à linha telefônica 93…

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