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L.M.L. x M.P.E.M.G. - Processo nº 5010487-25.2023.8.13.0672 — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

5010487-25.2023.8.13.0672

Classe

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

Assunto

Infrações administrativas

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas

Grau

Partes do processo

L.M.L.Polo Ativo

R.R.S.S.Polo Ativo

M.S.P.E.C.F.E.Polo Ativo

M.P.E.M.G.Polo Passivo

E. S. D. J.Polo Passivo

Mariane Araujo Barcelos VasconcelosAdvogado(a)

Daniel Teixeira DantasAdvogado(a)

Daniela Rocha CostaAdvogado(a)

Andamentos

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16/04/2026

Outras Decisões

16/04/2026

Mero expediente

26/03/2026

Conclusão

26/03/2026

Petição

09/03/2026

Expedição de documento

04/03/2026

Petição

03/03/2026

Petição

02/03/2026

Petição

20/02/2026

Petição

14/02/2026

Publicação

14/02/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026

Expedida/Certificada

11/02/2026

Expedição de documento

04/02/2026

Mero expediente

04/02/2026

Outras Decisões

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O que significa a classe "Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente"?: É a classe processual deste processo no TJMG, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

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