Processo 5010528-11.2025.4.02.5118

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5010528-11.2025.4.02.5118/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PREFERÊNCIA : ROBERT LUIZ ABEL LEAL por MARIA NEUZA FERNANDES DOS SANTOS RECORRENTE : MARIA NEUZA FERNANDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA MISSEL (OAB RJ207990) ADVOGADO(A) : ROBERT LUIZ ABEL LEAL (OAB RJ256754) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O INSS A IMPLANTAR EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NB 2334405315, DESDE A DER, 06/05/2025. ATRASADOS COM JUROS E CORREÇÃO NO SEGUINTE SENTIDO: A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 (EC 113/2021), PELA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TUDO DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES. A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 (EC 136/2025), PELA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES E, PARA OS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, INCIDE A SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE JÁ APLICADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E IPCA-E PARA OS ASSISTENCIAIS). RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Votante : Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o Relator com Ressalva de Entendimento - 3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ) - Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES. ressalva de entendimento pessoal apenas em relação aos juros de mora aplicáveis após a EC 136/25.

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