Processo 5010529-86.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342127 PROCESSO Nº 5010529-86.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FRANKLIN ALVIM RIOS GRACA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - 6ª VARA CRIMINAL Advogado do(a) PACIENTE: MARCELO GRACA DE OLIVEIRA - ES35575 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pelo advogado Marcelo Graça de Oliveira em favor de FRANKLIN ALVIM RIOS GRAÇA, apontando como autoridade coat
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