Processo 5010538-05.2022.4.02.5104

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5010538-05.2022.4.02.5104/ RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : PAULO SILAS CARVALHO FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO NICOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB RJ218841) RECORRENTE : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) RECORRIDO : SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO (RÉU) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO : OS MESMOS A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE PARA, RECONHECENDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, APENAS EM RELAÇÃO AO FNDE, E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO EM RAZÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

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