Processo 5010551-25.2026.8.13.0027

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5010551-25.2026.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EDIPO FRAGA PLACIDES CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado pela Autoridade Policial em que figura como autuado ÉDIPO FRAGA PLACIDES, qualificado nos autos. Segundo consta das peças em exame, o autuado foi preso no dia 24 de junho de 2026 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06. A prisão foi ratificada pela autoridade policial (ID XXX.XXX.XXX-XX). Instado, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Defesa, por sua vez, pugnou pelo relaxamento da prisão e, subsidiariamente, pela concessão da liberdade provisória. Pleiteou, ainda, a requisição de eventuais gravações da abordagem, decorrentes de câmeras corporais ou das viaturas (ID XXX.XXX.XXX-XX). Realizada a audiência de custódia, as partes reiteraram as manifestações já lançadas aos autos (ID XXX.XXX.XXX-XX). 2. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO A Defesa requereu o relaxamento da prisão ao argumento de que a custódia estaria amparada em suposta confissão informal, colhida durante a abordagem policial sem observância do direito ao silêncio, sem assistência de advogado, sem registro formal ou audiovisual e posteriormente negada pelo conduzido em seu interrogatório. Não merece acolhimento o pedido de relaxamento da prisão formulado pela Defesa. A discussão acerca da validade, espontaneidade e regularidade da mencionada declaração informal, inclusive quanto à observância do direito constitucional ao silêncio e às formalidades necessárias à sua utilização como elemento probatório, demanda análise aprofundada, incompatível com a presente fase de cognição sumária, devendo ser oportunamente examinada no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, eventual controvérsia sobre a utilização ou não dessa declaração como meio de prova não possui o condão de invalidar o flagrante, uma vez que a prisão não foi realizada com base exclusiva em confissão informal, mas em circunstâncias fáticas concretas que indicavam a prática do delito, especialmente a localização da grande quantidade de droga no veículo conduzido pelo autuado. Assim, não há nenhuma ilegalidade a ser, por ora, reconhecida, razão pela qual afasto o pedido de relaxamento da prisão. No mais, ao apreciar detalhadamente os autos de prisão em flagrante, observo que a constrição foi realizada com observância das formalidades legais: i) o ato foi presidido pela autoridade policial competente; ii) o termo declara ter sido o autuado cientificado pela d. autoridade policial sobre os seus direitos constitucionais; iii) o condutor descreve com suficiente precisão as circunstâncias da prisão, indicando elementos que permitem concluir ter o autuado sido posto sob custódia em situação de flagrante; iv) foram inquiridas testemunhas. Com tais fundamentos, tratando-se de custódia formalmente perfeita, homologo a prisão em flagrante de ÉDIPO FRAGA PLACIDES. 3. FUNDAMENTAÇÃO A prisão preventiva está regulada nos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal e, para que venha a ser…

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