Processo 5010555-76.2026.8.01.0001
TJAC • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010555-76.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Osmarina da Silva dos SantosAutor:Davi do Nascimento SantosAutor:Renato do Nascimento SantosRéu:Gol Linhas Aereas S.a. DESPACHO/DECISÃO 1 ) Recebo a inicial e a prioridade de tramitação em razão do autor ser menor impúbere. Anote-se no SAJ. 2) Assunto afetado pelo Tema 1.417 do STF. 3) Não havendo interesse da parte autora em conciliar em virtude de manifestação expressa nos autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na contestação, competirá ao requerido especificar todas as provas que pretende produzir. 4)Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em réplica, a parte requerente deverá especificar todas as provas que pretende produzir. 5)Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão do processo nos termos do TEMA 1.417 do STF. 6)Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; 7)Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA e operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. ublique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
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