Processo 5010580-06.2024.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5010580-06.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : JORGE RICARDO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; (II) A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE O CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA APRESENTAVA CLÁUSULA DESTACADA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME O ART. 39, I, DO CDC E O TEMA 972 DO STJ. 2. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO DO SEGURO, SENDO A ASSINATURA DO CONTRATO VÁLIDA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORAM AFASTADAS, POIS NÃO SE VERIFICOU CONDUTA ABUSIVA OU MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA FOI DETERMINADA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COM CLÁUSULA DESTACADA E OPÇÃO DE RECUSA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, AFASTANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I; CPC/2015, ART. 487, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50025679320238210084, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 29-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por  JORGE RICARDO DIAS , nos autos da ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença cujo dispositivo segue transcrito ( evento 32, SENT1 ): III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos deduzidos na presente ação ajuizada por   JORGE RICARDO DIAS  em face de  FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Condeno a parte autora ao pagamento da taxa única e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda, tudo nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC. O valor arbitrado deve ser corrigido pelo IPCA a contar do ajuizamento e acrescido de juros moratórios mensais conforme taxa SELIC menos IPCA, a partir do trânsito em julgado. Resta suspensa a exigibilidade em face da parte autora, pois litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Sentença registrada eletronicamente. Intimadas as partes. Transitado em julgado , dê-se baixa.  O…

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