Processo 5010586-26.2023.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010586-26.2023.4.03.6324 AUTOR: ELIAS FELIPE DECCO ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por ELIAS FELIPE DECCO em face da UNIÃO, por meio da qual pleiteia a declaração de não incidência de imposto de renda sobre quantia recebida a título de Folga Indenizada. Aduz a parte autora que "adquiriu o direito de dias de folga, conforme art.4º da Lei No 5.818/72 e acordo coletivo de trabalho; assim quando não podendo usufruir desse direito e recebendo em forma de pecúnia pelas folgas não usufruídas, tais valores têm natureza indenizatória; logo não incide imposto de renda sobre a pessoa física IRPF sobre tais indenizações". Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias A) PRESCRIÇÃO De início, cabe observar que, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento. Tendo em vista o fato gerador do aludido tributo deu-se apenas após a aposentadoria da parte autora, ocorrida em novembro de 2019, não há que se falar em prescrição. B) DA INCOMPETÊNCIA E DO VALOR QUE EXECEDER ALÇADA Antes de passar à análise do mérito, cabe destacar que, quanto ao valor da causa, o art. 39 da Lei 9.099 diz que “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”. O art. 3º da Lei 10.259 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, competência esta de natureza absoluta (competência funcional). Por outro lado, a Súmula n. 16 das Turmas Recursais de São Paulo estipula: “É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001, quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários mínimos”. Penso que a interpretação mais razoável a ser dada a esse aparente conflito importa em reconhecer que, na data de ajuizamento da demanda, o benefício econômico atualizado pretendido pela parte não pode exceder 60 salários mínimos, mas se no decorrer da demanda, o valor ultrapassar o teto, deve ser admitido o precatório, a fim de não se permitir enriquecimento sem causa do devedor ou prejuízo à parte por eventual morosidade judicial (ainda que também as partes para ela contribuam). Desta forma, atentando-se ao pedido principal, verifica-se que este não excede o valor de alçada do juizado, de modo que o pedido de renúncia ao excedente mostra-se como medida impertinente. Superadas questões prévias, e ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza está previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece seu fato gerador nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:…

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