Processo 5010602-43.2023.8.21.0019

Apelação Cível Nº 5010602-43.2023.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : MARIO SERGIO VAGI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA BOENO MACHADO DIAS (OAB RS130276) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) APELADO : RJ CERTIFICACAO DIGITAL E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIALMENTE PROCEDENTES AQUELES DEDUZIDOS CONTRA A EMPRESA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, EM AÇÃO NA QUAL O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR TERCEIROS, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ; (II) INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE; (III) DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (IV) CABIMENTO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA VIOLA OS ARTS. 141 E 492 DO CPC AO CONDENAR A CORRÉ À RESTITUIÇÃO DE VALOR CUJA DEVOLUÇÃO NÃO FOI REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPONDO A NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. 4. A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO, POIS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FOI CONCLUÍDA, AUTORIZANDO O IMEDIATO EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO AS RÉS AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE E INFORMADA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL, ELEMENTOS INSUFICIENTES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE HIPERVULNERABILIDADE DO CONTRATANTE, QUE É PESSOA IDOSA, APOSENTADA POR INVALIDEZ E BENEFICIÁRIA DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91, QUE É DESTINADO AOS SEGURADOS QUE NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. 7. A FRAUDE OCORREU NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. INCIDE A SÚMULA Nº 479 DO STJ, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 8. AS RÉS CONCORREM PARA O EVENTO DANOSO, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. 9. A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 10. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PERCEBIDO POR PESSOA HIPERVULNERÁVEL, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 11. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 8.000,00 EM ATENÇÃO…

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