Processo 5010602-47.2023.4.04.7004

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AÇÃO PENAL Nº 5010602-47.2023.4.04.7004/PR RÉU : LAILA DENISE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DE MENEZES (OAB PR106889) DESPACHO/DECISÃO 1.  Apesar de não ter sido citada pessoalmente, a ré  LAILA DENISE DE OLIVEIRA apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído no  evento 103, RESP_ACUSA1 .  Na peça, a Defesa afirmou que não concorda com a denúncia e que provará sua inocência no decorrer da instrução processual. Requereu o benefício da justiça gratuita e que discutirá o mérito por ocasião das alegações finais. Não arrolou testemunhas.   Vieram os autos conclusos. Decido. 2.  O fato de ter constituído advogado no feito e apresentado resposta à acusação supre eventual vício na citação , pois demonstra o comparecimento espontâneo aos autos da acusada  LAILA DENISE DE OLIVEIRA . Nesse sentido é o entendimento do TRF4 e do STJ: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRADA. EDITAL EXPEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ENCARCERAMENTO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO . PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÊXITO. PROCURAÇÃO: PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RÉU CIENTE DA ACUSAÇÃO EM SEU DESFAVOR. RESPOSTA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. NULIDADE NO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade no prosseguimento do feito, sob a alegação de pecha na citação , vez que o acusado teve ciência do processo em seu desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber citações e intimações, atuando o causídico efetivamente em sua defesa e representando o mandante . (RHC - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 62026 2015.01.77029-2, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE 22/09/2015, grifei) PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU . ALEGAÇÃO AFASTADA . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.(...) 2. Tendo o réu se esquivado do recebimento da citação , inclusive informando endereços equivocados e se ausentado do País, acarretando até mesmo o desmembramento da Ação Penal em relação a ele, a apresentação de defesa prévia por advogado regularmente constituído , ato processual perfectibilizado, supre a necessidade de citação pessoal, não havendo falar em nulidade por ausência de formação da relação processual. (...) (TRF4 5004660-07.2017.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 05/06/2017, grifei) PENAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE VEREANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. O comparecimento espontâneo do réu aos atos do processo, mediante procurador constituído , supre eventual vício na citação , especialmente quando não há prejuízo para a defesa. (...) (TRF4, ACR 2007.70.06.001866-2, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 27/10/2011, grifei) Vencido esse ponto, passo à análise da resposta à acusação. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita ou isenção do pagamento das custas processuais feito pela Defesa na resposta à acusação, saliento que ele deve ser formulado, se for o caso, perante o Juízo de Execução da Pena, conforme precedentes do E. TRF4: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROPRIETÁRIO DE AGÊNCIA LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 168, § 1º, INCISO…

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