Processo 5010608-88.2024.4.03.6182

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5010608-88.2024.4.03.6182 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Nestlé Brasil Ltda. em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese: a) a impossibilidade de julgamento monocrático, diante da ausência de jurisprudência dominante e da necessidade de deliberação colegiada; b) a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, da alegada inobservância dos regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), da ausência de acompanhamento da coleta das amostras e de vícios de aleatoriedade e representatividade estatística; c) a nulidade do auto de infração, do processo administrativo e do título executivo, por ilegitimidade passiva da agravante, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos examinados e ausência de motivação, proporcionalidade e razoabilidade na multa administrativa aplicada. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo interno e passo ao respectivo exame. De início, observo que não há nulidade da decisão, em razão de violação ao art. 932, do CPC, porquanto tal decisão monocrática tem fulcro em jurisprudência consolidada nesta Eg. Turma, atendendo, ademais, aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais, este é, inclusive, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou mesmo da colegialidade, na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: "(...) Trata-se de embargos à execução ajuizados em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, visando a desconstituição do título executivo, constituído por multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem. O artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal, atribui à União a competência para legislar sobre "sistema monetário e de medidas". No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 5.966/73, que nos termos dos…

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