Processo 5010625-95.2024.8.21.0037

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5010625-95.2024.8.21.0037/RS ACUSADO : LUCIANO GUTERRES SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO ACOSTA NUNES (OAB RS063356) ACUSADO : SIDINEI ALVES DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROBERTO ACOSTA NUNES (OAB RS063356) ACUSADO : FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO (OAB RS114427) ADVOGADO(A) : GIOVANI PAULO PORTELLA (OAB RS140223) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  em face de  LUCIANO GUTERRES SILVA ,  FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES , SIDINEI ALVES DA ROSA JUNIOR e ANDERSON GIRIBONE RODRIGUES , pela prática, em tese, do delito previsto pelo art. 121, § 2º, incisos III e IV (duas vezes), c/c. o art. 29, ambos do Código Penal (Anderson, Fabrício e Luciano), e 121, § 2º, incisos III e IV (duas vezes) (Sidinei). I. DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. A prisão preventiva dos acusados teve origem nos autos de n.º 5007193-68.2024.8.21.0037 (" Operação Cova Rasa "). A investigação, naquele processo, inicialmente tratava do homicídio de Victor Fernandes Pereira; porém, após a apreensão de seu aparelho celular (processo n.º 5004759-09.2024.8.21.0037), a Autoridade Policial identificou possível rede criminosa dedicada ao tráfico de drogas nesta Comarca. Por conta disso, após o encerramento do procedimento policial, o pedido de prisão preventiva de n.º 5007193-68.2024.8.21.0037 deu origem a este processo, que versa especificamente sobre o homicídio e tem Anderson, Fabrício, Luciano e Sidinei como réus; e ao processo n.º 5014413-20.2024.8.21.0037, que se refere ao suposto cometimento dos delitos previstos pelos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 pelos quatro acusados anteriormente mencionados e outras 10 (dez) pessoas. No expediente n.º 5014413-20.2024.8.21.0037, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal quanto ao delito elencado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 [ 767.2 ;  766.2 ]. Após, o juízo plantonista desta Comarca, acolhendo as manifestações defensivas, com as quais concordou o Ministério Público [ 771.1 ], revogou as prisões preventivas impostas aos réus e, notadamente, a Fabrício, Luciano e Sidinei [ 772.1 ]. Ocorre que, compulsando os autos do presente feito, verifica-se a inexistência de registro acerca da prisão preventiva decretada no processo n.º 5007193-68.2024.8.21.0037, em que pese esta tenha resultado da análise concomitante da alegada ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e homicídio qualificado consumado. A segregação cautelar dos acusados somente se encontrava cadastrada nos autos da ação penal n.º 5014413-20.2024.8.21.0037, relativo aos delitos da Lei n.º 11.343/06, o que dificulta sobremaneira a fiscalização da medida cautelar extrema decretada sob o prisma de uma multiplicidade de delitos potencialmente perpetrados. Tal circunstância torna necessária a retificação das informações processuais nesta ação penal, destacadamente no que tange à expedição de novos mandados de prisão para os acusados Anderson, Fabrício, Luciano e Sidinei, a fim de adequar suas situações à realidade fática, jurídica e ao espírito da decisão que lhes impôs a prisão preventiva [ processo 5007193-68.2024.8.21.0037/RS, evento 6, DESPADEC1 ]. Frisa-se que, na ocasião, a fundamentação empregada para o recolhimento dos acusados a estabelecimento prisional analisou tanto o delito de homicídio qualificado consumado quanto a provável associação criminosa voltada ao tráfico…

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