Processo 5010630-62.2023.8.21.0002

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Apelação Cível Nº 5010630-62.2023.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : JOAO DE DEUS SILVEIRA CARDOSO (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL E AO PACTO FEDERATIVO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; (II) A APLICABILIDADE DAS DIRETRIZES DO STF NOS TEMAS 1.184 E 1.428 E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME O TEMA 1.184 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, CONFORME PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 DEVEM SER EXTINTAS QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 3. O MUNICÍPIO, APÓS INTIMADO, NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME ORIENTAÇÕES DO STF NOS TEMAS 1.184 E 1.428. 4. A AUTONOMIA MUNICIPAL DEVE SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS POR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO O DA EFICIÊNCIA, NÃO JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS. 5. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, POIS O FEITO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, INC. VI; LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, ART. 5º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208, TEMA 1.184; STF, ARE 1.553.607, TEMA 1428; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 5009788-82.2023.8.21.0002, REL. DES. ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 04.12.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA   1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALEGRETE em face da sentença ( evento 21, SENT1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra JOAO DE DEUS SILVEIRA CARDOS, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Sem custas, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, conforme Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório efetivo com a citação e constituição de procurador pela parte executada.  Em suas razões ( evento 24, APELAÇÃO1 ), o apelante sustenta, em síntese, que a extinção do feito viola a autonomia municipal e o pacto federativo,…

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