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Processo 5010649-04.2023.8.08.0011 — TJES

Tribunal

TJES

Número CNJ

5010649-04.2023.8.08.0011

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assunto

Anulação

Órgão julgador

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Grau

Andamentos

27/03/2024

Definitivo

27/03/2024

Trânsito em julgado

13/12/2023

Decurso de Prazo

02/12/2023

Decurso de Prazo

24/11/2023

Decurso de Prazo

17/11/2023

Expedida/certificada

17/11/2023

Desistência

14/11/2023

Conclusão

09/11/2023

Petição

09/11/2023

Expedida/certificada

08/11/2023

Expedição de documento

08/11/2023

Petição

01/11/2023

Decurso de Prazo

14/09/2023

Expedida/Certificada

14/09/2023

Mero expediente

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Processo nº 5010649-04.2023.8.08.0011

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