Processo 5010657-08.2024.8.21.0003

Apelação Cível Nº 5010657-08.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JOAO LUIZ MORAIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DESCARACTERIZANDO A MORA. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, P.U., DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; (II) A READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI REJEITADA, POIS A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR FOI COMPROVADA. 2. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FOI DESACOLHIDA, POIS NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO REQUER A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, DEVENDO A DEVOLUÇÃO OCORRER DE FORMA SIMPLES. 4. A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FOI REDIMENSIONADA, CABENDO À PARTE AUTORA SUPORTAR 40% E AO RÉU 60%, CONSIDERANDO O RESULTADO DA AÇÃO. 5. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 1.000,00 NÃO ATENDEM AOS PARÂMETROS ADEQUADOS, SENDO MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À PARTE AUTORA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO REQUER A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, SENDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES NA AUSÊNCIA DESTA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º; CDC, ART. 42, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, RESP 1.060.001/DF, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 15.02.2011. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta por JOAO LUIZ MORAIS DA SILVA  contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na  ação revisional  que move em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Para evitar tautologia, transcrevo o relatório ( evento 39, SENT1 ): Vistos, etc. 1. Relatório: JOAO LUIZ MORAIS DA SILVA  propôs ação revisional de contrato em face de  BANCO AGIBANK S.A . O autor narrou que é pessoa idosa, de baixa escolaridade e beneficiário do INSS, recebendo a quantia mensal de R$ 1.412,00. Afirmou que, em 24/10/2023, celebrou com o banco réu um contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva, pois significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma…

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