Processo 5010668-70.2022.8.13.0313

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010668-70.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: TARCISIO PIO DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. TARCÍSIO PIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado por seu curador Marcelo Rodrigues Oliveira, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, igualmente qualificada. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré ("Fundo Saúde") desde 1989. Afirma que, em decorrência de um grave Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico, encontra-se em estado de total dependência para as atividades da vida diária, acamado, com alimentação por gastrostomia (GTT) e necessidade de cuidados permanentes. Sustenta que, após a alta hospitalar, a ré suspendeu indevidamente o suporte de enfermagem 24 horas e outros serviços essenciais. A causa de pedir ancora-se na abusividade da negativa de cobertura, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e à função social do contrato. Ao final (ID 9473608730), pleiteou a concessão de tutela de urgência, e a posterior confirmação no mérito, para compelir a ré a fornecer tratamento home care integral, incluindo enfermagem 24h/dia, fisioterapia, fonoaudiologia, dieta enteral, fraldas, medicamentos de uso contínuo, cama hospitalar, cadeira de banho e demais insumos. Requereu, ainda, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente deferida por este Juízo (ID 9569311546), decisão contra a qual ambas as partes interpuseram Agravo de Instrumento. O recurso da ré foi desprovido (ID 9803143710), e o do autor foi parcialmente provido pela Superior Instância para ampliar a cobertura liminar, englobando enfermagem, terapias, cadeira de banho e fraldas geriátricas (ID 9792880986). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 9605739538), na qual, em suma, defendeu a licitude de sua conduta. Argumentou que o contrato, anterior à Lei nº 9.656/98, possui cláusula expressa de exclusão para atendimento domiciliar. Alegou que a assistência foi prestada por mera liberalidade e que a readequação do serviço se baseou em critérios técnicos objetivos (escala NEAD), que atestaram a desnecessidade de enfermagem contínua. Sustentou a ausência de obrigação contratual ou legal para o custeio de fraldas e itens de higiene e rechaçou a ocorrência de danos morais e materiais. Impugnação à contestação juntada pela parte autora no ID 9634885521. Em decisão saneadora (ID 9652962051), o feito foi declarado em ordem, sendo deferida a produção de prova pericial. O Laudo Pericial Médico e seus respectivos esclarecimentos foram acostados aos autos após regular contraditório (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sem nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão bem representadas e há evidente interesse…

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