Processo 5010670-28.2023.4.02.5104

RECURSO CÍVEL Nº 5010670-28.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO : GILSON NOSTORIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM DIB EM 29/10/2014. A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RMI ESTÁ NO EVENTO 1, CCON3. PEDE-SE A REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, PARA QUE SEJAM ACRESCIDOS OS VALORES MENSAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS PELA EMPREGADORA CSN. A SENTENÇA (EVENTO 97) DEFERIU A REVISÃO, PARA OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 11/2013 A 10/2014 (EM VERDADE, A COMPETÊNCIA DE 10/2014 NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA RMI), EM QUE O AUXÍLIO TERIA SIDO PAGO POR MEIO DE CARTÃO/VALE, COM EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O INSS RECORREU (EVENTO 103). 1) DA QUESTÃO DE DIREITO. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO CABE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1.437 DO STF, POIS NÃO HOUVE ORDEM DE SUSPENSÃO DIRIGIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O INSS SUSTENTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. APLICA-SE A TESE DO TEMA 244 DA TNU, QUE ADMITE A REVISÃO, SOB A PREMISSA DE QUE AS VERBAS TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ 10/2017, AINDA QUE PAGAS EM TÍQUETES OU SEMELHANTES, E, DEPOIS DISSO, DESDE QUE PAGAS EM PECÚNIA. IRRELEVANTE QUE AS VERBAS TENHAM ORIGEM NORMATIVA EM ACORDOS COLETIVOS OU QUE, NESTES, TENHA SIDO CONVENCIONADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO É A CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FIXA A NATUREZA TRIBUTÁVEL OU NÃO DA VERBA. IRRELEVANTE AINDA O NÃO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O INSS SUSTENTA AINDA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO PARA A REVISÃO POSTULADA. INVOCOU O §5º DO  ART.   195  DA CONSTITUIÇÃO (" § 5º - NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERÁ SER  CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO  SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL "). O §5º DO  ART.   195  DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE DIRIGE AO APLICADOR DA LEGISLAÇÃO, MAS AO LEGISLADOR, QUE, PARA  CRIAR, MAJORAR OU ESTENDER  BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE, DEVE INDICAR E/OU INSTITUIR A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. A PRESENTE DECISÃO NÃO FEZ NADA DISSO, MAS APENAS APLICA A JURISPRUDÊNCIA DA TNU, QUE RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. O PROBLEMA SOBRE A FLUTUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO EXECUTIVO AO LONGO DO TEMPO SOBRE A NATUREZA DA VERBA OU SUA TRIBUTABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PATRONAL E OBREIRA) É ASPECTO QUE NÃO PODE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO. A PREVISÃO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SEMPRE EXISTIU E A NÃO COBRANÇA OU FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SÃO IMPEDITIVO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO. 2) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. O RECURSO POSTULOU: " QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O INPC PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E O IPCA-E PARA OS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO, ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2021, A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ". ESSE CRITÉRIO JÁ FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA, AO INVOCAR O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. O RECURSO POSTULOU AINDA: " NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12/2021 E 08/2025, A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS ORIGINÁRIOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ". QUANTO AO PERÍODO (DESDE…

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