Processo 5010672-75.2026.8.08.0000
TJES • Embargos Infringentes e de Nulidade
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010672-75.2026.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: MEZAK HENRIQUE DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO
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