Processo 5010727-26.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010727-26.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS EDUARDO GUEDES CALDEIRA COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR(A): DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. A impetração sustenta a nulidade da decisão de pronúncia em razão de alegado reconhecimento fotográfico ilegal e indutivo, a ausência de justa causa para a submissão ao Tribunal do Júri e a ilegalidade da prisão preventiva, requerendo a suspensão da ação penal, a desconstituição da pronúncia e a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a decisão de pronúncia está contaminada por nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico supostamente realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; (ii) estabelecer se há justa causa e indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; e (iii) determinar se subsistem os fundamentos da prisão preventiva após a pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando utilizado para impugnar decisão de pronúncia passível de recurso em sentido estrito, admitindo-se apenas o exame de eventual flagrante ilegalidade. 4. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não se evidencia de plano, pois o juízo de origem registrou a inexistência, nos autos, do auto de reconhecimento fotográfico invocado pela defesa, circunstância que inviabiliza o reconhecimento imediato da nulidade arguida. 5. A decisão de pronúncia não se fundamenta exclusivamente em elementos inquisitoriais ou testemunhos indiretos, mas também em depoimentos produzidos judicialmente sob contraditório, inclusive declaração da vítima sobrevivente identificando o acusado. 6. A controvérsia acerca da credibilidade, validade e alcance dos elementos probatórios exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição limitada do habeas corpus. 7. A existência de indícios de autoria colhidos em juízo constitui substrato suficiente para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 8. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto na garantia da ordem pública, diante da gravidade do modus operandi do delito, praticado mediante disparos de arma de fogo em via pública e com pluralidade de vítimas. 9. O histórico criminal do acusado evidencia risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública. 10. A superveniência da sentença de…

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