Processo 5010756-70.2025.8.13.0324

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5010756-70.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Privacidade] AUTOR: SAMARA ANDRADE NORONHA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação de obrigação de fazer e não fazer c/c exibição de documentos e indenização por danos morais, por ilicitude do tratamento e do compartilhamento de dados pessoais (LGPD e CDC)” ajuizada por Samara Andrade Noronha em face do Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A, todos qualificados nos autos. Narra a autora (ID n. XXX.XXX.XXX-XX) que recebe ligações e mensagens de cobrança em seu número de linha móvel, inclusive, por aplicativos de mensagens, acerca de suposto débito vinculado à empresa requerida; que as abordagens da requerida passaram a ocorrer de forma reiterada e invasiva, inclusive fora do horário comercial, com insistência mesmo após solicitação expressa de cessação das ligações; que em algumas ocasiões, os contactantes declararam atuar em nome da requerida, identificando-se como terceirizados (call center); que estes terceirizados informaram que os dados pessoais da requerente foram compartilhados com terceiros sem transparência e sem base legal; que a requerente não autorizou o repasse de seus dados pessoais para terceiros de cobrança, tampouco fora informada sobre o compartilhamento de seus dados; que administrativamente solicitou a cessação das ligações, indicação da base legal invocada para compartilhamento de seus dados à terceiros, a listagem dos terceiros que receberam os seus dados e também o canal de contato do encarregado ou departamento; que as respostas limitaram-se a menções genéricas a “registros internos”, sem exibição de documentação idônea; que as ligações partem de múltiplas origens, indicando pluralidade de agentes com acesso aos dados. Formulou tutela de urgência requerendo que a requerida cesse as ligações, mensagens e quaisquer contatos de cobrança à requerente, por qualquer meio, além de abster-se de novos compartilhamentos de dados da requerente para a finalidade de cobrança e, por fim, que a requerida remova/bloqueie em sua base todo o workflow de cobrança associado ao número e dados correlatos. Pugnou, ainda, pela gratuidade de justiça e pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”. Juntos documentos em ID n.XXX.XXX.XXX-XX e seguintes. Intimada para apresentar comprovante de residência e esclarecer a opção pelo Juízo 100% digital, a autora juntos os documentos em ID n.XXX.XXX.XXX-XX e seguintes. Despacho determinando a intimação para a requerente comprovar sua insuficiência financeira (ID n. XXX.XXX.XXX-XX). Em petição de ID n. XXX.XXX.XXX-XX a autora esclareceu que está dispensada da obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda, entretanto, os documentos juntados nos autos demonstra que a requerente utiliza sua renda para pagamento de contas fixas; que o veículo no qual consta que a autora é proprietária foi vendido há mais de um ano, estando pendente a transferência de titularidade para o atual proprietário. A decisão de ID n. XXX.XXX.XXX-XX concedeu a gratuidade de justiça à autora, deferiu o Juízo 100% digital e indeferiu…

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