Processo 5010763-43.2025.8.13.0686

PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminares, as quais passo a analisar. 1. Preliminar de incompetência d

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.