Processo 5010786-39.2022.4.03.6301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5010786-39.2022.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: GINA CECILIA FABIANO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GINA CECILIA FABIANO - SP411359-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Gina Cecilia Fabiano busca a localização e liberação de valores depositados em contas de PIS e FGTS, com condenação ao pagamento de juros e correção monetária desde 2014, além de indenização por danos materiais e morais. Na petição inicial, a parte autora narrou que estaria tentando reaver valores de contas inativas de FGTS referentes a vínculo empregatício iniciado em 1982 e de cotas do PIS, cujo último rendimento, no valor de R$ 189,66, teria sido recebido em 2013, quando o saldo de cotas totalizava R$ 3.612,76. Afirmou que esses valores desapareceram de sua conta, e que em 2015 foi informada de que haveria cerca de R$ 24.000,00 entre saldo de PIS e FGTS, valor esse que também teria sumido. Pleiteou, entre outros pedidos, a declaração do índice aplicável à correção monetária do FGTS em substituição à TR, a exibição de extratos, a liberação dos saldos corrigidos e indenização por danos materiais e morais. O valor da causa foi atribuído em R$ 9.092,16 (id 356736845). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação padrão relativa à substituição da TR como índice de correção do FGTS (id 356736848). Em decisão, o juízo monocrático determinou a suspensão do feito nos termos do REsp 1.614.874/SC, do STJ, aguardando a resolução da controvérsia pelo STF quanto à aplicação da TR nas contas do FGTS (id 356736855). Em manifestação subsequente, a parte autora esclareceu que o objeto da ação se referia ao desaparecimento de valores das contas de FGTS e PIS, e não apenas à discussão sobre índices de correção monetária (id 356736856). Em seguida, a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito, indicando como réus a Fazenda Nacional e o Banco do Brasil, com fundamento no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, e pleiteando a recomposição dos saldos do PIS/PASEP em razão de má gestão, com devolução dos valores sumidos (id 356736857). O juízo monocrático proferiu despacho indeferindo o pedido e determinando que se aguardasse a conclusão do julgamento pelo STF (id 356736858). A parte autora reiterou os pedidos, desta vez com fundamento na aposentadoria concedida, requerendo a prestação de contas pela CEF, a localização e liberação dos valores e o pagamento de juros e correção monetária desde 2014. Juntou carta de concessão do benefício previdenciário (ids 356736859 e 356736860). Em decisão, o juízo monocrático chamou o feito à ordem, consignou a existência de narrativa confusa quanto a fatos, direito e pedidos, e intimou a parte autora para que regularizasse o feito no prazo de quinze dias, especificando o polo passivo e os pedidos pretendidos, sob pena de extinção (id 356736861). A parte autora apresentou emenda à petição inicial, desta vez dirigida contra a União Federal, requerendo a restituição dos valores de PIS/PASEP e FGTS estimados em R$ 24.000,00, com correção pelo IPCA e juros de mora, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos relativos ao sistema REPIS e ao histórico de…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.