Processo 5010808-72.2026.8.08.0000
TJES • Revisão Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010808-72.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES REQUERIDO: 2ª Vara Criminal de Conceição da Barra RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CRI
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