Processo 5010814-39.2025.8.21.0037

Apelação Cível Nº 5010814-39.2025.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : IGOR FIGUEREDO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : TAINA DURAYSKI (OAB RS132447) APELADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.  HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO DEMANDADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação inteprosto por  IGOR FIGUEREDO DOS SANTOS  em face da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. , nos seguintes termos ( evento 33, SENT1 ): Merece acolhimento o pedido de desistência formulado pelo autor, uma vez que, considerando o atual estágio processual, tal pedido prescinde da concordância da parte ré, que compareceu espontaneamente ao feito antes do cumprimento da medida liminar.  O Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o prazo para a apresentação da defesa somente se inicia com a apreensão do bem 1 , momento em que também resta perfectibilizada a citação do requerido.  Em atenção às regras de processo civil, tem-se que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, a especialidade do rito previsto no Decreto-Lei 911/69 afasta a aplicação do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil, que dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Conclui-se, portanto, que enquanto não apreendido o bem, não há falar em citação. Nesta mesma lógica, tampouco o comparecimento espontâneo do réu se presta a angularizar a relação processual antes de cumprida a medida liminar.  A respeito do tema, cito jurisprudência do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE  BUSCA  E  APREENSÃO . CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE  BUSCA  E  APREENSÃO  EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A  RELAÇÃO   PROCESSUAL . INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO CASO PRESENTE. CONFORME ART. 3°, §3º, DO DECRETO-LEI N° 911/69, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE SE INICIA APÓS A EXECUÇÃO DA  LIMINAR  DE  BUSCA  E  APREENSÃO , DIANTE DO QUE,  NÃO ENCONTRADO O BEM, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO, E O EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA AÇÃO DE  BUSCA  E  APREENSÃO  SOMENTE TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA  LIMINAR  DE  BUSCA  E  APREENSÃO , POR ISSO SOMENTE SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR-SE ANGULARIZADO O FEITO, DEPOIS DE EFETIVADA A MEDIDA  LIMINAR ;  [...] (Agravo de Instrumento, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 27-07-2023) Assim também entendem os demais Tribunais do país, afastando, inclusive, a incidência de verba honorária sucumbencial. Vejamos:  APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] ( TJTO  , Apelação Cível, 0010142-75.2020.8.27.2737, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 15/02/2023, DJe 02/03/2023 17:46:45) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem…

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