Processo 5010817-75.2024.4.02.5118

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010817-75.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOSE JOAQUIM SERENO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES DA CUNHA (OAB RJ205403) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DER EM 31/05/2024, QUANDO O AUTOR TINHA 65 ANOS. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 20/05/1990 A 15/02/1992. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 20/05/1990 A 15/02/1992. O CONTRATO ESTÁ ANOTADO NA CTPS DO EVENTO 14, PROCADM1, PÁGINA 21. NA MESMA PÁGINA DOS AUTOS, HÁ A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, DE 22/01/1988 A 16/04/1990, QUE CONSTAVA NO CNIS (COM DATA DE TÉRMINO EM 25/04/1990) E QUE FOI RECONHECIDO PELO INSS. ESSE VÍNCULO ANTERIOR REALMENTE FOI COM A MESMA EMPREGADORA (EM RAZÃO DO ENDEREÇO) E, NA ANOTAÇÃO ANTERIOR, É LEGÍVEL A EMPREGADORA, O QUE PERMITE DAR POR SANADO O PROBLEMA DA ILEGIBILIDADE. PELO COTEJO ENTRE AS DUAS ANOTAÇÕES, VERIFICA-SE QUE REALMENTE QUE A EMPREGADORA É A JORDAK COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. POIS BEM. A CTPS EM QUE HOUVE A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO CONTROVERSO FOI EMITIDA EM 1977 (EVENTO 14, PROCADM1, PÁGINA 17). ESSE FATO, A PRINCÍPIO, CONDUZIRIA À CONCLUSÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DE INÍCIO DO CONTRATO, EM 20/05/1990, SERIA CONTEMPORÂNEA. NO ENTANTO, VERIFICA-SE, NA MESMA CTPS, NO EVENTO 14, PROCADM1, PÁGINA 30, QUE A CEF ANOTOU ALI O PAGAMENTO A 1ª E 2ª MENSALIDADES DO SEGURO DESEMPREGO EM 04/07/1990 ,  JÁ NO CURSO DO SUPOSTO VÍNCULO. NA MESMA PÁGINA DOS AUTOS E DA CTPS, CONSTA A ANOTAÇÃO DE PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DO SEGURO EM 29/09/1990 (OU 23/09/1990). OBVIAMENTE QUE SE TRATA DE SEGURO DESEMPREGO RELATIVO AO VÍNCULO ANTERIOR, ENCERRADO EM 16/04/1990. ESSES ELEMENTOS COMPROVAM  QUE, NESSAS DATAS DE PAGAMENTO DO SEGURO, 07/07/1990 E 29/09/1990, O VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM APREÇO AINDA NÃO  HAVIA SIDO ANOTADO NA CTPS. CASO ESTIVESSE ANOTADO, O SEGURO DESEMPREGO NÃO TERIA SIDO PAGO, POR REEMPREGO DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO DO SEGURO, QUE SE SEGUIU À DEMISSÃO DE 16/04/1990. A ANOTAÇÃO ERA FEITA NA CTPS, JUSTAMENTE PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR PUDESSE CONFERIR A AUSÊNCIA DE REEMPREGO. LOGO, A ANOTAÇÃO DE INÍCIO DO VÍNCULO CONTROVERSO NÃO É CONTEMPORÂNEA À SUPOSTA CONTRATAÇÃO, MAS POSTERIOR . OBSERVO AINDA QUE NÃO HÁ ANOTAÇÃO SOBRE A OPÇÃO PELO FGTS, GERALMENTE REALIZADA NO INÍCIO DO VÍNCULO (EVENTO 14, PROCADM1, PÁGINA 28); NEM HÁ ANOTAÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELATIVA AO VÍNCULO (EVENTO 14, PROCADM1, PÁGINA 22), QUE TERIA DURADO QUASE DOIS ANOS; E NEM HÁ ANOTAÇÃO SOBRE FÉRIAS (EVENTO 14, PROCADM1, PÁGINA 26). A ÚNICA ANOTAÇÃO INTERCORRENTE DO VÍNCULO CONTROVERSO FOI FEITA EM 15/01/1992 (EVENTO 14, PROCADM1, PÁGINA 31) SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL PARA CR$ 285.000,00 (2,97 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA). NA SEQUÊNCIA, TEM-SE A ANOTAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, EM  15/02/1992 . DESSE MODO, ESSAS DUAS ANOTAÇÕES SÃO AS ÚNICAS QUE PODEM SER PRESUMIDAS CONTEMPORÂNEAS , COM APTIDÃO PARA CONSISTIREM EM PROVA PLENA. A ANOTAÇÃO DE INÍCIO DO VÍNCULO EM 20/05/1990, QUE NECESSARIAMENTE FOI FEITA DE MODO EXTEMPORÂNEO , NÃO PODE SER AQUI TOMADA COMO DECLARAÇÃO POSTERIOR DA EMPREGADORA QUE PUDESSE CONFIRMAR O INÍCIO DO VÍNCULO, POIS A ANOTAÇÃO POSTERIOR TERIA CONSISTIDO EM FRAUDE AO SEGURO DESEMPREGO, O QUE NÃO SE PODE SIMPLESMENTE DEDUZIR, MAS DEVERIA SER OBJETO DE PROVA ESPECÍFICA, QUE O AUTOR NÃO PRODUZIU (NA "RÉPLICA" DO EVENTO 22, O AUTOR NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE…

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