Processo 5010821-71.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5010821-71.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FABIO BORGES DA ROCHA COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de FÁBIO BORGES DA ROCHA contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES que, nos autos nº 0003101-87.2022.8.08.0030, relativo à suposta prática dos crimes previstos no
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