Processo 5010860-60.2024.4.02.5102

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5010860-60.2024.4.02.5102/ RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : EDILMA DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A UNIÃO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA, MANTENDO-SE O ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE JÁ PERCEBIDO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AMBAS AS VANTAGENS, REMANESCENDO CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO À POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUA PERCEPÇÃO CUMULATIVA. CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FIXADO COMO TERMO INICIAL O MARCO TEMPORAL INDICADO PELO LAUDO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DO BENEFÍCIO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE, A RECORRENTE FOI VENCEDORA, AINDA QUE, EM PARTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

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