Processo 5010877-20.2022.8.21.0021

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010877-20.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : SADI VOIGT ADVOGADO(A) : FERNANDO ASSIS MACHADO (OAB RS093853) ADVOGADO(A) : VICTORIA GANDOLFI MEDEIROS (OAB RS125377) EXEQUENTE : IRACEMA GONCALES VOIGT ADVOGADO(A) : FERNANDO ASSIS MACHADO (OAB RS093853) ADVOGADO(A) : VICTORIA GANDOLFI MEDEIROS (OAB RS125377) EXECUTADO : GREGORY PARISOTTO REICHERT ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de analisar os pedidos formulados pela parte executada no  evento 73, PET1  e exequente na petição do evento 85, PET1 , que visam dar prosseguimento aos atos executórios para a satisfação do crédito. 2. Do Alvará de Levantamento de Valores Expeça-se o alvará do valor constrito do executado via sisbajud ( evento 34, DOC1 ), na conta bancária informada no evento ( evento 69, PET1 ), conforme já determinado no despacho do  evento 57, DESPADEC1 . 3.  Da Impugnação à Penhora das Quotas Sociais da Razor do Brasil Ltda. e Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A parte executada impugnou a penhora das quotas sociais da empresa Razor do Brasil Ltda e requereu a Assistência Judiciária Gratuita ( evento 73, PET1 ). Diante da concordância da exequente com a ineficácia do bem constrito tendo em vista o patrimônio liquido negativo e o prejuízo acumulado da empresa ( evento 78, OUT2  e evento 78, OUT3 ), com a inexitência de lucros ou reservas, tornando a medida inócua, requerendo a substituição da penhora por outras cotas sociais que o executado possui em outras empreas. Determino o levantamento da penhora das quotas sociais em nome do executado  GREGORY PARISOTTO REICHERT  na sociedade Razor do Brasil Ltda (CNPJ 19.847.182/0001-69) . Oficie-se à JUCERGS para as devidas anotações. Quanto ao pedido de AJG o benefício é concedido aos litigantes comprovadamente hipossuficientes, com vistas a lhes garantir o acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Buscando definir um critério objetivo para a concessão do benefício, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul elegeu como parâmetro a percepção de até 5 (cinco) salários mínimos mensais. Tal interpretação está consolidada no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS e é amplamente aplicada nas decisões proferidas pelo E. Tribunal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.  PROVA DE QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA SÃO INFERIORES AO LIMITE CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CINCO  SALÁRIOS  MÍNIMOS). 2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE COMPROVA RECEBER RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO  ENUNCIADO  N.  49  DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº  51155978720218217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-08-2021) -grifei. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO.  1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a  gratuidade  judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, §…

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