Processo 5010890-37.2025.4.02.5110

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5010890-37.2025.4.02.5110/ RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE : JOSE CARLOS MAXIMIANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRENTE : SUELY IGNACIO DA MOTTA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBORA VENCIDA A PARTE AUTORA NA INSTÂNCIA RECURSAL, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.289/1996). QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPÕE-SE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal CAIO WATKINS Votante : Juiz Federal CAIO WATKINS Votante : Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.