Processo 5010921-09.2022.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5010921-09.2022.4.03.6315 RELATOR: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174-A RECORRIDO: JOAO PAULO LOPES RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo comum, como contribuinte facultativo e laborado em condições especiais. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, com antecipação de tutela, julgando parcialmente procedente os pedidos, ensejando a implantação do benefício, nos seguintes termos: “Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PAULO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS na obrigação de fazer consistente em averbar os períodos de 01/04/1983 a 06/04/1983, 04/03/1986 a 02/08/1986, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/11/1986 a 31/01/1988, 05/03/1993 a 24/03/1993 e 01/09/2013 a 15/09/2013 como tempo de contribuição comum, e os períodos de 19/05/1994 a 05/03/1997, 01/01/2010 a 31/12/2012 e 06/09/2015 a 23/06/2016 como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,40; II. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Espécie 42), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 08/09/2021, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia; III. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação (item E); IV. DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o INSS cumpra a obrigação de implantar o benefício (item II) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.” Inconformado, o INSS interpôs recurso, com pedido de efeito suspensivo, alegando, preliminarmente, a necessidade de renúncia ao valor excedente à alçada do Juizado Especial Federal. No mérito, impugnou o tempo comum de 1º/04/1983 a 06/04/1983, 04/03/1986 a 02/08/1986, 1º/11/1986 a 31/01/1988, 1º/01/1993 a 31/01/1993, 05/03/1993 a 24/03/1993 e 1º/09/2013 a 15/09/2013, o tempo na condição de contribuinte facultativo de 02/2020 a 07/2020 e 04/2021, bem como a especialidade dos períodos de 1º/01/2010 a 31/12/2012 e 06/09/2015 a 23/06/2016. Subsidiariamente, requereu observância da prescrição quinquenal, a necessidade de autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios, a fixação de honorários advocatícios em patamar mínimo, a declaração de isenção de custas judiciais e o desconto de valores pagos administrativamente ou pagos em sede de antecipação de tutela. É o relatório. VOTO Quanto à preliminar Rejeito a preliminar de limitação da condenação a 60 salários mínimos, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que foi ultrapassado o valor de alçada. Quanto ao mérito Por força do efeito devolutivo dos recursos, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento,…

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