Processo 5010926-81.2026.8.24.0039

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010926-81.2026.8.24.0039/SC AUTOR : MARCOS VINICIUS TOLDO ADVOGADO(A) : LARISSA WALDRICH (OAB SC063719) DESPACHO/DECISÃO Trata‑se de ação de cominatória e condenatória ajuizada por  Marcos Vinícios Toldo  em face de  Facebook  Serviços Online do Brasil Ltda . O autor alega que atua há cerca de dez anos como influenciador digital por meio do perfil “Lages Mil Grau”, utilizado profissionalmente para divulgação de conteúdo, publicidade e parcerias comerciais. Relata que teve suas constas no instagram  e facebook suspensas pela empresa ré, perdendo o acesso aos perfis. Sustenta que a medida interrompeu sua atividade profissional, inviabilizou a manutenção de parcerias publicitárias e lhe causou prejuízos financeiros. Requer, em sede de urgência, o restabelecimento de suas contas nas plataformas, sob pena de multa diária. 1. Competência O valor atribuído à causa está dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 9.099/1995. O autor é pessoa física e ajuíza a demanda em seu domicílio, com aplicação das regras do código consumerista, sendo competente este Juizado Especial Cível. 2. Aplicabilidade do Código Consumerista e Inversão do Ônus da Prova Pela narrativa da inicial, observa‑se que a relação estabelecida entre o autor e a empresa ré se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se impõe a aplicação integral do diploma consumerista. Diante desse cenário, e em estrita observância ao art. 6º, VIII, do CDC, mostra‑se adequada a inversão do ônus da prova. 3.   Tutela  provisória de urgência Requer-se, em liminar, o imediato restabelecimento das contas: lages_milgrau, reserva_milgrau, lagesreserva, t10vina,  xunda.fc ( instagram :); Marcos Vinícius e Lages Mil Grau ( facebook ). Para a concessão da tutela, como predisposto no art. 300,  caput,  do Código de Processo Civil, deve-se demonstrar a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso  sub examine , a concessão da tutela provisória é medida imperiosa, em razão da comprovação dos requisitos imprescindíveis. Com efeito, a documentação acostada aos autos (evento 1) evidencia, em juízo de cognição sumária, que as contas da parte autora foram suspensas pelas plataformas da requerida e que, não obstante a tentativa de solução pela via administrativa, não houve o restabelecimento dos acessos, o que confere verossimilhança às alegações iniciais. A demonstração do  periculum in mora  reside na necessidade de utilização dos perfis na rede social para a manutenção das atividades cotidianas e laborais da parte autora. Conforme consta na inicial, os perfis constituem as principais ferramentas para o exercício de sua atividade profissional e para a obtenção de renda. Assim, a manutenção das suspensões até o julgamento de mérito pode intensificar os prejuízos já suportados pela parte requerente, com comprometimento de sua subsistência e de seu sustento familiar, tornando ineficaz a prestação jurisdicional caso postergada. Destaco que é possível a reversão da medida quando da sentença, caso constatada a legitimidade do ato, não havendo falar em prejuízo às partes.  Cumpre ressaltar a disposição do art. 5° do CPC, onde faz expressa previsão que:  " aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."  e que  "cabe ao juiz atender os fins sociais, resguardando e…

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