Processo 5010939-25.2026.4.04.7200
TRF4 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010939-25.2026.4.04.7200/SC AUTOR : GISELE BEATRIZ ROSA BACK ADVOGADO(A) : GIOVANE CANONICA (OAB SC038363) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nos exatos termos em que celebrado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Requisite-se à Central de Análise de Benefícios - CEAB-DJ a CONCESSÃO/REVISÃO do benefício, nos termos do acordo ora homologado, observando, quanto à competência para o pagamento na via administrativa (DIP), a data referida pelo INSS na proposta de acordo, no prazo específico para tal finalidade. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud Implantar benefício Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial(X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16/01/2026 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 04/01/2026 DIP /** * @license Copyright (c) 2003-2025, CKSource Holding sp. z o.o. All rights reserved. * For licensing, see LICENSE.md or https://ckeditor.com/legal/ckeditor-licensing-options */:root { --ck-color-mention-background: hsla(341, 100%, 30%, 0.1); --ck-color-mention-text: hsl(341, 100%, 30%);}.ck-content .mention { background: var(--ck-color-mention-background); color: var(--ck-color-mention-text);}.ck-content code { background-color: hsla(0, 0%, 78%, 0.3); padding: .15em; border-radius: 2px;}.ck-content blockquote { overflow: hidden; margin-left: 0; font-size: 10pt; text-align: justify; padding-left: 40mm; padding-right: 0; margin-top: 0; margin-bottom: 0.2em; margin-right: 0; border-left: none; color: black; font-style: unset;}.ck-content blockquote + ol, .ck-content blockquote + ul { padding-left: 40mm; padding-right: 0; margin: 0 0 0.2em; font-style: unset; font-size: 10pt;}.ck-content[dir="rtl"] blockquote { border-left: 0; border-right: none;}.ck-content pre { padding: 1em; color: hsl(0, 0%, 20.8%); background: hsla(0, 0%, 78%, 0.3); border: 1px solid hsl(0, 0%, 77%); border-radius: 2px; text-align: left; direction: ltr; tab-size: 4; white-space: pre-wrap; font-style: normal; min-width: 200px;}.ck-content pre code { background: unset; padding: 0; border-radius: 0;}.ck-content .text-tiny { font-size: .7em;}.ck-content .text-small { font-size: .85em;}.ck-content .text-big { font-size: 1.4em;}.ck-content .text-huge { font-size: 1.8em;}:root { --ck-highlight-marker-yellow: hsl(60, 97%, 73%); --ck-highlight-marker-green: hsl(120, 93%, 68%); --ck-highlight-marker-pink: hsl(345, 96%, 73%); --ck-highlight-marker-blue: hsl(201, 97%, 72%); --ck-highlight-pen-red: hsl(0, 85%, 49%); --ck-highlight-pen-green: hsl(112, 100%, 27%);}.ck-content .marker-yellow { background-color: var(--ck-highlight-marker-yellow);}.ck-content .marker-green { background-color: var(--ck-highlight-marker-green);}.ck-content .marker-pink { background-color: var(--ck-highlight-marker-pink);}.ck-content .marker-blue { background-color: var(--ck-highlight-marker-blue);}.ck-content .pen-red { color: var(--ck-highlight-pen-red); background-color: transparent;}.ck-content .pen-green { color: var(--ck-highlight-pen-green); background-color: transparent;}.ck-content hr { margin: 15px 0; height: 4px; background: hsl(0, 0%, 87%); border: 0;}:root { --ck-color-image-caption-background: hsl(0, 0%, 97%); --ck-color-image-caption-text: hsl(0, 0%, 20%);}.ck-content .image > figcaption {…
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