Processo 5010940-83.2024.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010940-83.2024.4.03.6302 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RECORRIDO: SUELY RODRIGUES DE SOUZA GOIS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. Em sentença, o juízo “a quo” julgou procedentes os pedidos para condenar a CEF a pagar à parte autora indenizações de R$ 10.926,26 pelos danos materiais e R$ 5.000,00 pelos danos morais. A CEF interpôs recurso, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a garantia findou-se por decurso de prazo. Sustenta que as alegações do laudo pericial são genéricas, inconsistentes e infundadas. Ressalta que não foi comprovada a realização de manutenções preventivas pela parte autora. Afirma que o desgaste do revestimento pela ação do tempo e do uso e a ausência de limpeza demonstram indícios de danos provocados pelos próprios moradores. Alega que os danos relatados acerca da infiltração na alvenaria próxima das esquadrias estão ligados à falta de manutenção ou do mau uso, de responsabilidade da parte autora. Aduz a inexistência de comprovação dos danos morais alegados. Salienta, ainda, que os supostos vícios construtivos não causaram a desocupação ou interdição do imóvel, não havendo prejuízos à sua habitabilidade, de modo que não dão ensejo à indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Inicialmente, no que toca à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, a 10ª Turma Recursal, conforme o precedente do processo 0004291-54.2019.4.03.6306, de Relatoria do Dr. Caio Moysés de Lima, julgado em 31/01/2020, assim decidiu: “Ora, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, cabe ao ente público apresentar ao Juizado Especial Federal todos os documentos que estejam em seu poder até a data da realização da audiência de instrução e julgamento (ou do término do prazo concedido para oferta de contestação), independentemente de…

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