Processo 5010953-71.2023.8.21.0033

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Apelação Cível Nº 5010953-71.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : ADELMAR BARBOSA DE ALMEIDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PARTE AUTORA ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 46.550,00, CORRESPONDENTE À SOMA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS, COM BASE NO ARTIGO 292, INCISO VIII, DO CPC, ENQUANTO O JUÍZO ENTENDEU QUE O VALOR DEVERIA CORRESPONDER AO TOTAL DOS CONTRATOS CUJA RESOLUÇÃO SE PRETENDIA. 4. APÓS A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE O VALOR DA CAUSA, O MAGISTRADO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO DAS CUSTAS, QUE FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS PELA PARTE, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 5. O ARTIGO 292, §3º, DO CPC ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O JUIZ CORRIGIRÁ DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. 6. A ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA QUE O MAGISTRADO REPUTE INCORRETO NÃO CONSTITUI VÍCIO QUE ENSEJE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MAS IRREGULARIDADE SANÁVEL. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE QUE O DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 292, §3º, 321, P.U., 485, I, 932, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 52102237520238210001, REL. FABIANE BORGES SARAIVA, J. 10-08-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50408428820238210027, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 14-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SÍTIO D'AVILA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO EIRELI em face da sentença que, nos autos da ação de resolução contratual c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos ajuizada contra VALE DOS SINOS CONSTRUTORA LTDA, ADELMAR BARBOSA DE ALMEIDA e ANGELA CRISTINA AMARAL BEIER – ME, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos seguintes termos ( evento 31, SENT1 ):  III - Dispositivo Sendo assim, indefiro a inicial e  JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Em suas razões recursais ( evento 34, APELAÇÃO1 ), a parte apelante sustentou, em suma, a nulidade da sentença por error in procedendo . Argumentou que o valor atribuído à causa, de R$…

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