Processo 5010955-47.2024.8.21.0052

Apelação Cível Nº 5010955-47.2024.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) ADVOGADO(A) : NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB PR028180) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELADO : MARLENE RANGEL XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA DE ABREU DE AVILA (OAB RS117075) ADVOGADO(A) : JOICE GIORGIS NUNES (OAB RS082956) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Nº 6452608 E Nº 6557682 ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DE 2,95% A.M. E 2,89% A.M., RESPECTIVAMENTE, E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO POR AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES; (II) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM; (III) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (IV) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (V) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE EVENTUAL CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL POSTULADA, EIS QUE A QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO AINDA PELA ABSOLUTA DESNECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO E TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA FIXAÇÃO OU PERQUIRIÇÃO EM RELAÇÃO A ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO, A TEOR DO ART.370 DO CPC. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO POR NÃO DEDUZIDO DE FORMA APARTADA CONFORME O PREVISTO NO ART.1.012, § 3º, INCISO I, DO CPC, BEM COMO AINDA POR NÃO IMPLEMENTADO O SUPORTE FÁTICO DO ART.1.012, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. 4. NO CASO CONCRETO, OS CONTRATOS PREVIAM TAXA DE JUROS DE 12,79% A.M., ENQUANTO AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA ERAM DE 2,95% A.M. E 2,89% A.M., RESPECTIVAMENTE, SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, CONFIGURANDO DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA E INJUSTIFICADA. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A ELEVAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, COMO MAIOR RISCO, CUSTO OU SPREAD NOS CONTRATOS, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6. A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM FAVOR DOS BANCOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 6º, V, 39, V, E 51, IV, DO CDC. 7. O ARGUMENTO DE QUE A MODALIDADE DE…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.