Processo 5010971-70.2024.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5010971-70.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) APELADO : BEATRIZ INES TOMBINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. II. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003; (II) DESERÇÃO DO RECURSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 É DESTINADA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CONDIÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO FORMAL POR CERTIFICAÇÃO OFICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. 2. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A APELANTE FOI INTIMADA POR DUAS VEZES PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, E DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS . 3. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 EXIGE COMPROVAÇÃO FORMAL DO CARÁTER FILANTRÓPICO DA ENTIDADE POR CERTIFICAÇÃO OFICIAL, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. 2. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, SEM AMPARO EM GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, INC. I; CPC/2015, ARTS. 932, INC. III, E 1.007; LEI Nº 10.741/2003, ART. 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. NELSON JOSÉ GONZAGA, J. 09.12.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, inconformada com a sentença ( evento 50, SENT1 , origem) que julgou procedente a  ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pleito de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar de tutela antecipada , ajuizada por  BEATRIZ INES TOMBINI , nos seguintes termos: Isto posto,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados por  BEATRIZ INES TOMBINI  em face de  ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC , para: a) DECLARAR  a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes; b) CONDENAR  a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora correspondentes…

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