Processo 5010996-48.2023.8.21.0052

Apelação Cível Nº 5010996-48.2023.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JEFFERSON LUIS CAMINHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA GOV.BR COM LINK DE VERIFICAÇÃO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE EM TABELIONATO OU ASSINADA COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL, EXIGÊNCIA FORMULADA NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR E DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 02/2025 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA PLATAFORMA GOV.BR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, POR OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA VIA GOV.BR POSSUI, EM TESE, VALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020 E DO DECRETO Nº 10.543/2020, E O ART. 105 DO CPC NÃO EXIGE, ORDINARIAMENTE, FIRMA RECONHECIDA OU CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. 2. NO CASO CONCRETO, O LINK DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO ESTÁ EXTINTO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL AFERIR A VALIDADE, A INTEGRIDADE E A AUTORIA DO DOCUMENTO, SUPRIMINDO OS ATRIBUTOS QUE DISTINGUEM A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA DE UMA ASSINATURA COMUM. 3. A EXIGÊNCIA JUDICIAL DECORREU DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 02/2025, EDITADA EM RAZÃO DA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR, QUE APUROU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CREDENCIAIS DA PLATAFORMA GOV.BR PARA A PRÁTICA DE FRAUDES PROCESSUAIS EM DEMANDAS BANCÁRIAS DE MASSA, CONTEXTO QUE JUSTIFICA MAIOR CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM AMPARO NOS ARTS. 139, III E IX, DO CPC. 4. A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE, CONSIGNANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A PROCURAÇÃO VIA GOV.BR NÃO ATENDIA, NAQUELE CONTEXTO ESPECÍFICO, À EXIGÊNCIA FORMULADA, DE MODO QUE A DISCORDÂNCIA DO APELANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, POIS RESULTOU DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA, AMPARADA EM ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA PLATAFORMA GOV.BR NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO O LINK DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ESTÁ EXTINTO, POIS A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VALIDADE, INTEGRIDADE E AUTORIA DO DOCUMENTO COMPROMETE OS ATRIBUTOS ESSENCIAIS DA ASSINATURA ELETRÔNICA…

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