Processo 5011009-85.2023.8.21.0007

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011009-85.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução amparada em título executivo extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES em face de HEITOR FRANCISCO BUENO SEVERGNINI. A exequente postulou a penhora de 30% do faturamento da empresa executada ( evento 96, PET1 ). Da análise dos autos denota-se que a exequente diligenciou de diversas formas objetivando encontrar bens do executado que sirvam para garantir a execução, restando as tentativas infrutíferas. O CPC assegura, no art. 866 1  a possibilidade de penhora sobre o faturamento e, não sendo evidenciado nos autos que a referida medida causaria prejuízos ao exercício da atividade da empresa devedora  - inviabilizando a continuidade de suas atividades,  entendo que esta deve ser deferida. Desta feita, encontram-se presentes os requisitos exigidos para a penhora de faturamento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.  PENHORA  DE 20% SOBRE O  FATURAMENTO  DA  EMPRESA .  POSSIBILIDADE . CASO CONCRETO. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE NOVEMBRO/2019. TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE RESTARAM INEXITOSAS. DÉBITO ELEVADO. CABIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL DA  PENHORA . MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O  FATURAMENTO  LÍQUIDO DA  EMPRESA . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51729046220228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 09-02-2023) EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  PENHORA  SOBRE O  FATURAMENTO  DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO REQUISITO PARA A  PENHORA  DE  FATURAMENTO  FOI AFASTADA APÓS A REFORMA DO CPC/1973. TEMA 769 DO STJ.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NA  DECISÃO   EMBARGADA . VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO  MÉRITO  RECURSAL.  DECISÃO  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS .  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51318089620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RECEBÍVEIS DOS CARTÕES DE CRÉDITO.  PENHORA  SOBRE PERCENTUAL DE  FATURAMENTO  DE  EMPRESA .  POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. - Tendo havido a regular citação, comprovada a inadimplência, ausência de nomeação de bens passíveis de  penhora , bem como o credor ter esgotado as diligências aptas à localização dos bens do devedor, é possível a constrição sobre o  faturamento  da  empresa . - A  penhora  de…

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