Processo 5011011-64.2023.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXECUTIVA. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de multas administrativas aplicadas pelo PROCON estadual, em que se busca o reconhecimento da pre
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