Processo 5011015-84.2022.8.24.0091

Inventário Nº 5011015-84.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : LUIZ FREDERICO DOMNING ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC006811) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : CLOVIS BRISIGHELLI SALLES (OAB SC008810) REQUERENTE : PAULO RODRIGO DOMNING MEIRELLES (Inventariante, Representante) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA (OAB SC008060) ADVOGADO(A) : MAURO LOFY REQUERENTE : LAVINIA DOMNING MEIRELLES (Representado) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA (OAB SC008060) ADVOGADO(A) : MAURO LOFY REQUERENTE : RENAN DOMNING MEIRELLES (Representado) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA (OAB SC008060) ADVOGADO(A) : MAURO LOFY REQUERENTE : PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM TIMBO ADVOGADO(A) : JAIRO RAFAEL PERSUHN (OAB SC051055) ADVOGADO(A) : NEREU ROEPKE (OAB SC002307) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ DALAGNOLO (OAB SC019704) REQUERENTE : VANIZA SALETE DA CAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) INTERESSADO : ROSELI FERREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : MAURO LOFY DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente (E 396.1 ). 2.  Intimem-se os demais herdeiros representados por Procuradores diversos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do pedido de alvará do E 395.1 . 3. Abra-se vista ao Ministério Público. 4. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, ou informar o interesse ni pagamento mediante utilização de valores depositados em subconta, se houver; c) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito estadual e federal em nome da pessoa falecida; d) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada de  Paulo Rodrigo Domning Meirelles ; e) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; f) em caso de bem imóvel, juntar a respectiva matrícula imobiliária atualizada, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis; g) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); g) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha de forma ordenada, contendo todos os bens e o rol de todos os herdeiros, bem como o quinhão que cabe a cada um, na forma do art. 653 do Código de Processo Civil, já levando em conta os adiantamentos em favor do herdeiro Renan Domning Meirelles .   5. Proceda-se ao cadastramento das Fazendas Públicas. Intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). Após, voltem em "alvarás". INDICE: Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Paulo Rodrigo Domning Meirelles Autor(a) da Herança Iris Germer Domning Custas iniciais (fls.) E9, D1 - FALTA RECOLHER CUSTAS COMPLEMENTARES VC R$ 1.000.000,00  - retificar Editais 291.1  -  292.1 Fazendas   CENSEC (testamento) (fls.) 43.2  - positiva Testamento Público -  5011003-70.2022.8.24.0091 - E13, D3 Certidões de óbito do(a) de cujus; E12, D2     Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal…

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